SINDICATO DOS TRAB. EM EMP. EDIT. DE LIVROS PUBL. CULT. E CATEGORIA AFINS DO EST. DE S.PAULO, CNPJ n. 62.253.612\/0001-43, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MARCIO JOSE DE CARVALHO;<\/h2>\n\n\n\n
E<\/p>\n\n\n\n
SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, CNPJ n. 33.591.918\/0001-01, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). DANTE JOSE ALEXANDRE CID;<\/h2>\n\n\n\n
celebram a presente CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condi\u00e7\u00f5es de trabalho previstas nas cl\u00e1usulas seguintes:<\/p>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA PRIMEIRA – VIG\u00caNCIA E DATA-BASE<\/h2>\n\n\n\n
As partes fixam a vig\u00eancia da presente Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho no per\u00edodo de 01\u00ba de setembro de 2023 a 31 de agosto de 2024 e a data-base da categoria em 01\u00ba de setembro.<\/p>\n\n\n\n
\u00a0CL\u00c1USULA SEGUNDA – ABRANG\u00caNCIA <\/h2>\n\n\n\n
A presente Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho abranger\u00e1 a(s) categoria(s) <\/p>\n\n\n\n
TRABALHADORES EM EMPRESAS EDITORAS DE LIVROS, PUBLICA\u00c7\u00d5ES CULTURAIS E CATEGORIAS AFINS DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO, com abrang\u00eancia territorial em SP. <\/h2>\n\n\n\nSal\u00e1rios, Reajustes e Pagamento Piso Salarial<\/h2>\n\n\n\nCL\u00c1USULA TERCEIRA – SAL\u00c1RIO NORMATIVO<\/h2>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA TERCEIRA – SAL\u00c1RIO NORMATIVO<\/h2>\n\n\n\n
Fica assegurado o sal\u00e1rio normativo, mensal, a todos os empregados componentes da categoria profissional representada, no valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), a partir de 1\u00ba. de setembro de 2023. <\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo Primeiro: <\/strong>Ao empregado que recebe exclusivamente comiss\u00f5es \u00e9 garantido o sal\u00e1rio normativo quando o total das comiss\u00f5es n\u00e3o atingir o valor referido. <\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo Segundo:<\/strong> Para efeito de c\u00e1lculo da m\u00e9dia salarial do comissionado destinado ao pagamento do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio e das f\u00e9rias, ser\u00e3o considerados os valores pagos nos \u00faltimos 06 (seis) meses de trabalho.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo Terceiro: <\/strong>Ficam exclu\u00eddos desta cl\u00e1usula os menores aprendizes e as empresas que possuam quadro de pessoal organizado em carreira, na forma da Lei.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo Quarto: <\/strong>N\u00e3o obstante a fixa\u00e7\u00e3o do piso salarial acima, os Estados da Federa\u00e7\u00e3o que estejam sendo representados por Sindicatos, Federa\u00e7\u00f5es ou a Confedera\u00e7\u00e3o e possu\u00edrem sal\u00e1rios m\u00ednimos estaduais superiores aos pisos desta cl\u00e1usula dever\u00e3o respeitar o de maior valor. Reajustes\/Corre\u00e7\u00f5es Salariais<\/p>\n\n\n\n O reajuste estipulado ser\u00e1 de 4,56% (quatro inteiros e cinquenta e seis cent\u00e9simos por cento) aplicado a partir de 1\u00ba. de setembro de 2023. O reajuste aqui estipulado poder\u00e1 ser compensado com eventuais antecipa\u00e7\u00f5es efetuadas no per\u00edodo<\/p>\n\n\n\n Para os empregados admitidos ap\u00f3s 01\/09\/2022 (data-base), dever\u00e3o ser observados os seguintes crit\u00e9rios: <\/p>\n\n\n\n a) ao sal\u00e1rio nominal dos admitidos em fun\u00e7\u00e3o com paradigma ser\u00e1 aplicado o mesmo percentual de aumento salarial concedido ao paradigma, nos termos da cl\u00e1usula 1\u00aa, desde que n\u00e3o se ultrapasse o menor sal\u00e1rio nominal da fun\u00e7\u00e3o; <\/p>\n\n\n\n b) tratando-se de fun\u00e7\u00e3o sem paradigma e para empresas constitu\u00eddas ap\u00f3s 01\/09\/2022 ser\u00e3o aplicados os percentuais \u00fanicos e proporcionais ao tempo de servi\u00e7o prestado ap\u00f3s a data-base, por m\u00eas trabalhado ou fra\u00e7\u00e3o superior a 15 (quinze) dias, incidentes sobre o sal\u00e1rio nominal da data da admiss\u00e3o, desde que n\u00e3o se ultrapasse o menor sal\u00e1rio nominal da fun\u00e7\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n c) Reajuste de 4,56% em 1\u00ba. de setembro de 2023. <\/p>\n\n\n\n Setembro\/2022 4,56% <\/p>\n\n\n\n Outubro\/2022 4,18% <\/p>\n\n\n\n Novembro\/2022 3,80% <\/p>\n\n\n\n Dezembro\/2022 3,42% <\/p>\n\n\n\n Janeiro\/2023 3,04% <\/p>\n\n\n\n Fevereiro\/2023 2,66%<\/p>\n\n\n\n Mar\u00e7o\/2023 2,28% <\/p>\n\n\n\n Abril\/2023 1,90% <\/p>\n\n\n\n Maio\/2023 1,52%<\/p>\n\n\n\n Junho\/2023 1,14% <\/p>\n\n\n\n Julho\/2023 0,76% <\/p>\n\n\n\n Agosto\/2023 0,38% <\/p>\n\n\n\n d) Ser\u00e3o compensados todos os reajustes, antecipa\u00e7\u00f5es e aumentos, espont\u00e2neos ou compuls\u00f3rios, concedidos no per\u00edodo de 01.09.2022 at\u00e9 31.08.2023; <\/p>\n\n\n\n e) N\u00e3o ser\u00e3o compensados os aumentos decorrentes de promo\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, t\u00e9rmino de aprendizagem, equipara\u00e7\u00e3o salarial e aumentos reais. <\/p>\n\n\n\n Para os empregados admitidos ap\u00f3s 31\/08\/2023, n\u00e3o ser\u00e1 concedido nenhum dos reajustes acima referidos, respeitando-se t\u00e3o somente os sal\u00e1rios normativos, assim como o paradigma.<\/p>\n\n\n\n Ser\u00e3o compensados todos e quaisquer reajustes, corre\u00e7\u00f5es, adiantamentos, antecipa\u00e7\u00f5es, aumentos e\/ou abonos, espont\u00e2neos ou compuls\u00f3rios, inclu\u00eddos os decorrentes de aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, senten\u00e7as normativas e acordos coletivos, concedidos a partir de 01\/09\/2022, inclusive, e at\u00e9 31\/08\/2023, inclusive, exceto os decorrentes de promo\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, equipara\u00e7\u00e3o salarial, t\u00e9rmino de aprendizagem e aumento real ou de m\u00e9rito, concedidos expressamente com esta natureza. <\/p>\n\n\n\n Admitido empregado para a mesma fun\u00e7\u00e3o de outro dispensado sem justa causa, ser\u00e1 garantido \u00e0quele sal\u00e1rio igual ao do empregado de menor sal\u00e1rio na fun\u00e7\u00e3o, sem considerar vantagens pessoais ou inerentes ao cargo. <\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00danico:<\/strong> N\u00e3o se incluem nesta garantia cargos de chefia ou ger\u00eancia, bem como fun\u00e7\u00f5es individualizadas, isto \u00e9, aquelas que possuam um \u00fanico empregado no seu exerc\u00edcio e casos de remanejamento interno.<\/p>\n\n\n\n Os sal\u00e1rios ser\u00e3o pagos at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas pelas empresas que n\u00e3o praticam qualquer tipo de adiantamento salarial. Para as demais empresas, o prazo de pagamento permanece inalterado, isto \u00e9, prevalece o prazo legal (at\u00e9 o 5\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas seguinte ao vencido). <\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00danico:<\/strong> Sempre que o pagamento n\u00e3o for efetuado por dep\u00f3sito em conta banc\u00e1ria, as empresas adotar\u00e3o provid\u00eancias que facultem o saque correspondente ou o recebimento em esp\u00e9cie, no mesmo dia do pagamento normal. Descontos Salariais<\/p>\n\n\n\n O trabalhador poder\u00e1 deixar de comparecer ao servi\u00e7o, sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio, desde que as faltas coincidam com as jornadas de trabalho, mediante comprova\u00e7\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n a) at\u00e9 03 (tr\u00eas) dias consecutivos, em caso de falecimento do c\u00f4njuge, sogro ou sogra, ascendente, descendente, irm\u00e3o ou irm\u00e3; <\/p>\n\n\n\n b) por 01 (um) dia \u00fatil, para interna\u00e7\u00e3o hospitalar de c\u00f4njuge, filho ou filha, dependentes; <\/p>\n\n\n\n c) at\u00e9 05 (cinco) dias consecutivos, para casamento; <\/p>\n\n\n\n d) por 01 (um) dia \u00fatil, para recebimento de abono ou cota referente ao PIS\/PASEP, desde que o pagamento n\u00e3o seja efetuado diretamente pela empresa ou pelo posto banc\u00e1rio localizado nas depend\u00eancias da empresa. <\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00danico: <\/strong>Caso a comunica\u00e7\u00e3o do falecimento ocorra durante a segunda metade da jornada de trabalho, esta n\u00e3o ser\u00e1 computada na contagem dos 03 dias previstos no item \u2018a\u2019.<\/p>\n\n\n\n As empresas poder\u00e3o descontar dos sal\u00e1rios dos seus empregados, consoante o art. 462 da CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho), al\u00e9m do permitido por lei, tamb\u00e9m seguros de vida em grupo, alimenta\u00e7\u00e3o, alimentos, conv\u00eanios com supermercados, planos ou conv\u00eanios m\u00e9dico e odontol\u00f3gico, medicamentos, transporte, empr\u00e9stimos pessoais, contribui\u00e7\u00f5es a associa\u00e7\u00f5es, clubes e outras agremia\u00e7\u00f5es e demais benef\u00edcios concedidos, quando os respectivos descontos forem autorizados por escrito pelos pr\u00f3prios empregados. <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n As horas extraordin\u00e1rias ser\u00e3o remuneradas com 60% (sessenta por cento) de acr\u00e9scimo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 hora normal, durante o per\u00edodo da vig\u00eancia da presente Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho, excetuadas as horas suplementares prestadas em regime de acordos de compensa\u00e7\u00e3o de horas ou quando se tratar de compensa\u00e7\u00f5es de \u201cdias-pontes\u201d. Par\u00e1grafo \u00danico:O aludido percentual de 60% (sessenta por cento) poder\u00e1 ser reduzido atrav\u00e9s de acordo direto, entre o empregado e a sua empregadora, desde que celebrado com a assist\u00eancia do respectivo Sindicato dos Trabalhadores. Adicional Noturno<\/p>\n\n\n\n Durante a vig\u00eancia da presente norma coletiva, as horas trabalhadas no per\u00edodo noturno, compreendido entre \u00e0s 22 (vinte e duas) horas de um dia e \u00e0s 05 (cinco) horas do dia seguinte (CLT, arts. 73 e seguintes), ser\u00e3o remuneradas com o acr\u00e9scimo de 25% (vinte e cinco por cento) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s horas normais diurnas.<\/p>\n\n\n\n Aos empregados afastados do servi\u00e7o em raz\u00e3o de acidente de trabalho e que recebem o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio correspondente, as empresas complementar\u00e3o o valor do benef\u00edcio at\u00e9 o limite do sal\u00e1rio-base que seria pago se estivessem trabalhando, durante a vig\u00eancia da presente norma coletiva, a partir do 16\u00ba (d\u00e9cimo sexto) dia do afastamento e pelo prazo m\u00e1ximo de 06 (seis) meses.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo Primeiro: <\/strong>No caso de aux\u00edlio-doen\u00e7a, observados os mesmos crit\u00e9rios j\u00e1 mencionados, esta complementa\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 pelo prazo m\u00e1ximo de 02 (dois) meses.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo Segundo: <\/strong>Nenhum dos benef\u00edcios ser\u00e1 pago mais de uma vez, a cada 12 (doze) meses.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo Terceiro: Os benef\u00edcios pagos em raz\u00e3o desta cl\u00e1usula ter\u00e3o natureza indenizat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n As partes acordam o que segue quanto \u00e0 participa\u00e7\u00e3o dos empregados nos lucros e\/ou resultados das empresas (PLR), nos termos do art. 7\u00ba, XI e do art. 8\u00ba, VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como da Lei 10.101, de 19\/12\/2000, que disp\u00f5em sobre a PLR:<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo Primeiro:<\/strong> Para as empresas que possu\u00edam at\u00e9 50 (cinquenta) empregados em 31\/08\/2022, o valor base da PLR \u00e9 de R$ 1.854,67 (um mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e sete centavos). Para as empresas que possu\u00edam mais de 50 (cinquenta) empregados em 31\/08\/2022, o valor base da PLR \u00e9 de R$ 1.943,49 (um mil, novecentos e quarenta e tr\u00eas reais e quarenta e nove centavos). <\/p>\n\n\n\n O Valor Base dever\u00e1 ser reajustado conforme tabela abaixo, constante do item 5 do par\u00e1grafo segundo desta cl\u00e1usula.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo Segundo:<\/strong> O recebimento da PLR \u00e9 vinculado \u00e0 meta abaixo especificada, a qual deve ser cumprida por cada empregado durante o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o de 01\/09\/2022 a 31\/08\/2023.<\/p>\n\n\n\n a) Faltas injustificadas<\/p>\n\n\n\n 1. N\u00e3o ser\u00e3o consideradas faltas injustificadas as hip\u00f3teses elencadas pelo art. 473, da CLT, as expressamente previstas nesta Conven\u00e7\u00e3o e aquelas que forem abonadas pela pol\u00edtica de faltas do empregador.<\/p>\n\n\n\n 2. O empregado que tiver at\u00e9 03 (tr\u00eas) faltas injustificadas durante o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o ter\u00e1 direito ao recebimento do valor base da PLR, no caso empresas com at\u00e9 50 empregados o valor base \u00e9 de R$ 1.854,67. Empresas acima de 50 empregados o valor base \u00e9 de R$ R$ 1.943,49 com acr\u00e9scimo de 6,66% (seis virgula sessenta e seis por cento).<\/p>\n\n\n\n 3. O empregado que tiver de 04 (quatro) a 06 (seis) faltas injustificadas durante o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o ter\u00e1 direito ao recebimento do valor base da PLR, no caso empresas com at\u00e9 50 empregados o valor base \u00e9 de R$ 1.854,67. Empresas acima de 50 empregados o valor base \u00e9 de R$ 1.943,49, com acr\u00e9scimo de 6% (seis por cento).<\/p>\n\n\n\n 4. O empregado que tiver 07 (sete) ou mais faltas injustificadas durante o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o ter\u00e1 direito ao recebimento do valor base da PLR, no caso empresas com at\u00e9 50 empregados o valor base \u00e9 de R$ 1.854,67. Empresas acima de 50 empregados o valor base \u00e9 de R$ 1.943,49, com acr\u00e9scimo de 5,67% (cinco virgula sessenta e sete por cento).<\/p>\n\n\n\n 5. Tabela atualizada dos valores da PLR do per\u00edodo 2023\/2024:<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo Terceiro: <\/strong>a PLR n\u00e3o ser\u00e1 devida pelas empresas que j\u00e1 tenham implantado, estejam implantando ou venham a implantar a PLR, nos termos da Lei 10.101\/2000, at\u00e9 19\/02\/2024, ficando convalidadas, portanto, estas implanta\u00e7\u00f5es em n\u00edvel de empresas; n\u00e3o sendo devida, tamb\u00e9m, pelas empresas que j\u00e1 concederam ou venham a conceder at\u00e9 a mesma data (19\/02\/2024), qualquer reajustamento, corre\u00e7\u00e3o, adiantamento, antecipa\u00e7\u00e3o, aumento, abono ou gratifica\u00e7\u00e3o, espont\u00e2neos ou compuls\u00f3rios, iguais ou superiores ao valor desta PLR, sendo que, quando inferiores a tal valor, dever\u00e3o ser complementados at\u00e9 atingir o mesmo valor, substituindo, assim, esta participa\u00e7\u00e3o e isentando do pagamento desta PLR as empresas que efetuarem a aludida complementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo Quarto:<\/strong> a PLR, quando atingida a meta, dever\u00e1 ser paga em 02 parcelas; sendo a primeira com vencimento em 28\/02\/2024, devendo ser pago 50% (cinquenta por cento) do valor definido na tabela acima, de acordo com o n\u00famero de empregados da empresa. <\/p>\n\n\n\n A segunda parcela vencer\u00e1 em 31\/08\/2024. As empresas poder\u00e3o alternativamente pagar a PLR em uma \u00fanica parcela at\u00e9 31\/05\/2024. <\/p>\n\n\n\n Nas duas situa\u00e7\u00f5es a PLR dever\u00e1 ser paga observando-se o n\u00famero de faltas injustificadas, conforme estipulado na tabela do item 5 do par\u00e1grafo segundo, acima.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo Quinto:<\/strong> Excepcionalmente, as empresas que tiverem dificuldade no pagamento da PLR, dever\u00e3o buscar o sindicato profissional e expor-lhe a dificuldade, visando facilitar o pagamento da PLR.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo Sexto<\/strong>: Far\u00e1 jus ao recebimento da PLR os empregados com contrato em vigor em 01\/07\/2023 e que foram admitidos antes de 01\/01\/2023.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo S\u00e9timo: <\/strong>A PLR ser\u00e1 paga aos empregados afastados do trabalho na(s) mesma(s) data(s) do pagamento dos demais empregados, desde que o seu retorno ao trabalho haja ocorrido at\u00e9 01\/07\/2023, \u00e0 raz\u00e3o de 1\/12 (um doze avos) por m\u00eas de servi\u00e7o ou fra\u00e7\u00e3o superior a 15 (quinze) dias, exclu\u00eddos desta proporcionalidade os afastados por acidente do trabalho.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo Oitavo:<\/strong> No tocante aos empregados admitidos durante o per\u00edodo de 01\/01\/2023, inclusive, a 31\/12\/2023, inclusive, ser\u00e1 aplicada proporcionalmente, \u00e0 raz\u00e3o de 1\/12 por m\u00eas de servi\u00e7o ou fra\u00e7\u00e3o superior a 15 (quinze) dias.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo Nono:<\/strong> Os empregados dispensados at\u00e9 01\/07\/2023, inclusive, n\u00e3o receber\u00e3o a participa\u00e7\u00e3o ora estipulada.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo D\u00e9cimo:<\/strong> As empresas obrigadas pela presente norma a pagar a PLR dever\u00e3o comunicar ao Sindicato dos Trabalhadores, por escrito, a data na qual foi efetuado o pagamento, em at\u00e9 10 (dez) dias \u00fateis, citando os benefici\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo D\u00e9cimo Primeiro:<\/strong> As empresas que se encontrem em dificuldades que as impossibilitem de cumprir a presente cl\u00e1usula, poder\u00e3o negociar a PLR com o Sindicato dos Trabalhadores, de forma a torna-la menos onerosa, cabendo \u00e0s partes, de comum acordo, estabelecer os crit\u00e9rios da negocia\u00e7\u00e3o e do pagamento.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo D\u00e9cimo Segundo:<\/strong> Sem preju\u00edzo do estabelecido no par\u00e1grafo 2\u00ba, desta cl\u00e1usula, as empresas que, mesmo n\u00e3o apresentando preju\u00edzo em seus balan\u00e7os, se encontrem em dificuldades que as impossibilitem de cumprir a presente cl\u00e1usula, poder\u00e3o negociar a PLR com a entidade sindical dos trabalhadores, de forma a torn\u00e1-la menos onerosa, cabendo \u00e0s partes, de comum acordo, estabelecer os crit\u00e9rios da negocia\u00e7\u00e3o e do pagamento. <\/p>\n\n\n\n A presente cl\u00e1usula implica na transa\u00e7\u00e3o do objeto e desist\u00eancia de processos de diss\u00eddios coletivos relacionados com a participa\u00e7\u00e3o dos empregados nos lucros e\/ou resultados das empresas (PLR).<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo D\u00e9cimo Terceiro:<\/strong> sobre os valores pagos a t\u00edtulo de PLR, as empresas descontar\u00e3o de cada empregado e em favor do Sindicato dos Trabalhadores, a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o participativa, o percentual de 5% (cinco por cento), observado o limite total e m\u00e1ximo de R$ 103,63 (cento e tr\u00eas reais e sessenta e tr\u00eas centavos), somando-se os descontos de ambas as parcelas, por empregado, devendo recolh\u00ea-lo em at\u00e9 05 (cinco) dias \u00fateis ap\u00f3s o m\u00eas da compet\u00eancia dos descontos, diretamente ao benefici\u00e1rio ou \u00e0 conta banc\u00e1ria por este indicada.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo D\u00e9cimo Quarto:<\/strong> Excluem-se da contribui\u00e7\u00e3o supra estipulada os empregados pertencentes a categorias profissionais diferenciadas, bem como liberais que exer\u00e7am op\u00e7\u00e3o na forma da Lei. As empresas fornecer\u00e3o, no prazo de 15 dias, contados da data do recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o, ao Sindicato dos Trabalhadores, em car\u00e1ter confidencial e mediante recibo, uma rela\u00e7\u00e3o contendo os nomes e os valores da referida contribui\u00e7\u00e3o dos seus empregados.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo D\u00e9cimo Quinto: <\/strong>Quaisquer d\u00favidas, diverg\u00eancias, controv\u00e9rsias, esclarecimentos ou lit\u00edgios, seja qual for a sua natureza, inclusive de ordem econ\u00f4mica, administrativa ou judicial a respeito da contribui\u00e7\u00e3o prevista nesta cl\u00e1usula, dever\u00e3o ser tratados direta e exclusivamente com o Sindicato dos Trabalhadores, \u00fanico benefici\u00e1rio da aludida contribui\u00e7\u00e3o, o qual assume toda e qualquer responsabilidade pela mesma, estando isento o Sindicato Patronal signat\u00e1rio da presente, bem como as empresas por ele representadas, de qualquer parcela desta responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n O valor do vale-refei\u00e7\u00e3o a ser pago pelo empregador ser\u00e1 de R$ 26,47 (vinte e seis reais e quarenta e sete centavos) nas seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo Primeiro:<\/strong> O vale refei\u00e7\u00e3o \u00e9 de fornecimento obrigat\u00f3rio para empresas que j\u00e1 o concediam e para as empresas que contavam com 35 (trinta e cinco) ou mais empregados at\u00e9 31\/08\/2023.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo Segundo:<\/strong> As partes acordam que o benef\u00edcio de Vale Refei\u00e7\u00e3o n\u00e3o possui natureza salarial.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo Terceiro:<\/strong> os trabalhadores que se encontrem no regime de teletrabalho tamb\u00e9m far\u00e3o jus ao pagamento do vale-refei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Todos os empregados abrangidos por esta Conven\u00e7\u00e3o Coletiva que percebam na data de 01\/09\/2023, remunera\u00e7\u00e3o igual ou inferior a 04 (quatro) pisos normativos da categoria, ter\u00e3o direito ao recebimento de uma CESTA ALIMENTA\u00c7\u00c3O, observado o valor m\u00ednimo de R$ 167,57 (cento e sessenta e sete reais e cinquenta e sete centavos).<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo Primeiro:<\/strong> As empresas que j\u00e1 concedem CESTA ALIMENTA\u00c7\u00c3O para os empregados que ganham at\u00e9 04 (quatro) pisos normativos da categoria, em valor inferior ao estipulado no caput desta cl\u00e1usula dever\u00e3o complement\u00e1-los at\u00e9 este valor.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo Segundo:<\/strong> As empresas que tenham aderido ao Programa de Amparo ao Trabalhador (PAT) limitar-se-\u00e3o a deduzir do empregado o teto permitido pelo programa.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo Terceiro: <\/strong>As partes acordam que o benef\u00edcio de CESTA ALIMENTA\u00c7\u00c3O n\u00e3o possui natureza salarial.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo Quarto:<\/strong> os trabalhadores que se encontrem no regime de teletrabalho tamb\u00e9m far\u00e3o jus ao pagamento da Cesta Alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n As empresas reembolsar\u00e3o suas empregadas das despesas com creche em acordo com o que segue:<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo Primeiro:<\/strong> Para dependentes com at\u00e9 03 (tr\u00eas) anos de idade, o empregador reembolsar\u00e1 \u00e0 mulher empregada, o valor das mensalidades da creche comprovadamente pagas, at\u00e9 o limite de R$ 726,23 (setecentos e vinte e seis reais e vinte e tr\u00eas centavos), desde que n\u00e3o reembolsadas por outra fonte.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo Segundo:<\/strong> Para dependentes com 03 (tr\u00eas) anos e um dia at\u00e9 05 (cinco) anos de idade, o empregador reembolsar\u00e1 \u00e0 mulher empregada, o valor das mensalidades da creche comprovadamente pagas, at\u00e9 o limite de R$ 484,72 (quatrocentos e oitenta- e quatro reais e setenta e dois centavos), desde que n\u00e3o reembolsadas por outra fonte.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo Terceiro:<\/strong> Para dependentes com 05 (cinco) anos e um dia at\u00e9 06 (seis) anos de idade, o empregador reembolsar\u00e1 \u00e0 mulher empregada, o valor das mensalidades da creche comprovadamente pagas, at\u00e9 o limite de R$ 375,62 (trezentos e setenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), desde que n\u00e3o reembolsadas por outra fonte.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo Quarto:<\/strong> Se a guarda judicial do filho for concedida ao pai, este, desde que o comprove e somente nesta hip\u00f3tese, perceber\u00e1 o benef\u00edcio ora ajustado.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo Quinto:<\/strong> O presente reembolso dever\u00e1 ser efetuado conjuntamente com o pagamento mensal dos sal\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo Sexto:<\/strong> A concess\u00e3o do benef\u00edcio contido nesta cl\u00e1usula substitui o previsto nos par\u00e1grafos primeiro e segundo do art. 389 da CLT, bem como na Portaria 3.296, de 03\/09\/86, do Minist\u00e9rio do Trabalho (DOU de 05\/09\/86).<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo S\u00e9timo:<\/strong> para empresas que t\u00eam at\u00e9 30 (trinta) empregados e a partir de 1\u00ba. de janeiro de 2023, os valores previstos nos par\u00e1grafos primeiro, segundo e terceiro sofrer\u00e3o redu\u00e7\u00e3o de 20% (vinte por cento).<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo Oitavo:<\/strong> ambos os sindicatos se comprometeram a fazer reuni\u00f5es peri\u00f3dicas para a discuss\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio aqui previsto aos empregados pais.<\/p>\n\n\n\n No caso de falecimento do empregado, a empresa pagar\u00e1 a t\u00edtulo de aux\u00edlio-funeral, juntamente com o saldo dos sal\u00e1rios e outras verbas trabalhistas remanescentes, 01 (um) sal\u00e1rio normativo previsto na presente norma coletiva.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00danico:<\/strong> Ficam exclu\u00eddas desta obriga\u00e7\u00e3o as empresas que mantenham seguro de vida em grupo.<\/p>\n\n\n\n Durante a vig\u00eancia da presente, as empresas conceder\u00e3o \u00e0 empregada gestante garantia de emprego e sal\u00e1rio de 60 dias ap\u00f3s o t\u00e9rmino do afastamento legal – licen\u00e7a de 120 (cento e vinte) dias \u2013, salvo nos casos de m\u00fatuo acordo (com a assist\u00eancia da entidade sindical representativa da categoria profissional), rescis\u00f5es por justa causa e pedidos de demiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n As empresas assumir\u00e3o o pagamento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias da quota parte do empregado, pelo per\u00edodo faltante para a aposentadoria integral, nos casos em que optem por desligar o(a) trabalhador que se encontre a 02 (dois) ou menos anos da aquisi\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 aposentadoria integral prevista na Lei, considerando-se os limites legais estabelecidos, desde que o empregado conte com no m\u00ednimo 05 (cinco) anos de servi\u00e7os cont\u00ednuos na mesma empresa \u00e0 \u00e9poca de se valer do benef\u00edcio, ressalvados os casos de dispensa por justa causa, de rescis\u00e3o do contrato de trabalho por m\u00fatuo acordo e pedido de demiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo Primeiro: a quota-parte do empregado ser\u00e1 calculada sobre o \u00faltimo sal\u00e1rio percebido na empresa, considerando-o como contribuinte individual.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo Segundo: os pagamentos feitos sob esta rubrica ter\u00e3o natureza indenizat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n Os empregados que retornarem do aux\u00edlio-doen\u00e7a, independente do n\u00famero de dias gozados, ter\u00e3o direito a estabilidade na fun\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo proporcional ao n\u00famero de dias do aux\u00edlio-doen\u00e7a, tendo prazo m\u00ednimo de 30 (trinta) dias. Se o aux\u00edlio-doen\u00e7a ultrapassar este prazo, a estabilidade ser\u00e1 proporcional ao prazo concedido limitada a 60 (sessenta) dias, mesmo nos per\u00edodos que ultrapassarem este prazo.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00danico:<\/strong> \u00e0 escolha do empregador, a estabilidade mencionada nesta cl\u00e1usula poder\u00e1 ser convertida em indeniza\u00e7\u00e3o e paga juntamente com as verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n As empresas ficam autorizadas a implementares todos os registros de ponto, previstos em lei ou em portarias ministeriais, inclusive o denominado \u201cponto por exce\u00e7\u00e3o\u201d. Nos dias em que os servi\u00e7os forem prestados em regime de teletrabalho ou presencialmente em estabelecimento com menos de 20 (vinte) empregados, n\u00e3o haver\u00e1 obrigatoriedade do registro de ponto sem preju\u00edzo da possibilidade da empresa praticar o registro na forma do previsto no item anterior. Fica autorizado o regime de compensa\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo das regras estabelecidas para as empresas que convencionarem banco de horas, adotando-se, para esse fim, o m\u00f3dulo semanal de 44 (quarenta e quatro) horas.<\/p>\n\n\n\n As empresas poder\u00e3o liberar os trabalhadores em dias \u00fateis intercalados com feriados e fins de semana, atrav\u00e9s da compensa\u00e7\u00e3o anterior ou posterior dos respectivos dias, desde que aceita a libera\u00e7\u00e3o e a forma de compensa\u00e7\u00e3o por, no m\u00ednimo, 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos seus empregados, inclusive mulheres e menores.<\/p>\n\n\n\n As empresas que estabelecerem a obrigatoriedade do uso de uniformes pelos seus empregados dever\u00e3o fornec\u00ea-los gratuitamente. Par\u00e1grafo \u00danico: As empresas tamb\u00e9m fornecer\u00e3o gratuitamente todos os EPIs (equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual) necess\u00e1rios ao desenvolvimento da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n\n\n\n Ao servi\u00e7o m\u00e9dico ou odontol\u00f3gico da empresa ou ao mantido por esta \u00faltima mediante conv\u00eanio ou contrato, compete abonar os primeiros 15 (quinze) dias de aus\u00eancia ao trabalho.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00danico: <\/strong>No caso de n\u00e3o haver servi\u00e7o m\u00e9dico ou odontol\u00f3gico na empresa, nem por ela mantido mediante conv\u00eanio ou contrato, ser\u00e3o v\u00e1lidos, para o mesmo fim, atestados m\u00e9dicos ou odontol\u00f3gicos expedidos pela Previd\u00eancia Social, ou atestados fornecidos por m\u00e9dicos ou dentistas de entidades oficiais (reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas) ou atestados m\u00e9dicos ou odontol\u00f3gicos emitidos sob a responsabilidade de profissionais do Sindicato dos Trabalhadores, sempre nesta ordem de men\u00e7\u00e3o e prefer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n As empresas com mais de 10 (dez) empregados, excetuadas aquelas que j\u00e1 mant\u00eam assist\u00eancia m\u00e9dica em condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis, obrigam-se a firmar conv\u00eanio m\u00e9dico ao qual o empregado se vincular\u00e1 somente por sua livre vontade.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo Primeiro:<\/strong> O empregado que optar pelo conv\u00eanio ingressar\u00e1 no plano b\u00e1sico e ter\u00e1 descontado mensalmente em folha de pagamento o equivalente a 3% (tr\u00eas por cento) do seu sal\u00e1rio nominal, limitado a 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente \u00e0 mensalidade do plano b\u00e1sico.<\/p>\n\n\n\n \u00a0Par\u00e1grafo Segundo:<\/strong> O benef\u00edcio ora ajustado \u00e9 limitado, exclusivamente, ao empregado da empresa, n\u00e3o abrangendo em nenhuma hip\u00f3tese qualquer outra pessoa, inclusive os seus familiares ou dependentes legais.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo Terceiro:<\/strong> A eventual inclus\u00e3o de familiares ou dependentes legais ter\u00e1 seu custo integralmente pago pelo empregado, autorizado o respectivo desconto da import\u00e2ncia total da sua remunera\u00e7\u00e3o mensal.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo Quarto:<\/strong> recomenda-se \u00e0s empresas que tenham conv\u00eanios m\u00e9dicos com valores em coparticipa\u00e7\u00e3o com seus empregados que as despesas que sejam de responsabilidade do empregado, quando ultrapassarem 10% (dez por cento) de seu sal\u00e1rio, sejam parceladas para que os valores devidos n\u00e3o ultrapassem este percentual, a cada m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n Com o objetivo de incrementar a sindicaliza\u00e7\u00e3o dos trabalhadores abrangidos por esta norma, as empresas com mais de 20 (vinte) empregados permitir\u00e3o a entrada de diretor do Sindicato dos Trabalhadores, legal e comprovadamente eleito, duas vezes, durante a vig\u00eancia desta Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho, em data, local e hor\u00e1rio apropriados, escolhidos previamente pelas partes, de comum acordo, sindicaliza\u00e7\u00e3o esta a ser desenvolvida no recinto das empresas, fora do ambiente da produ\u00e7\u00e3o, em lugar de f\u00e1cil acesso aos trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n Fica assegurada a liberdade de acesso \u00e0s empresas, para os diretores legais e comprovadamente eleitos para o Sindicato dos Trabalhadores, nas circunst\u00e2ncias estabelecidas em pr\u00e9vio entendimento entre a dire\u00e7\u00e3o das empresas e da entidade sindical profissional.<\/p>\n\n\n\n empresas permitir\u00e3o a afixa\u00e7\u00e3o de avisos do Sindicato dos Trabalhadores, em local vis\u00edvel, para comunica\u00e7\u00f5es de interesse da categoria profissional, vedada a divulga\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria pol\u00edtico-partid\u00e1ria ou ofensiva a quem quer que seja ou depreciativa e, sempre, sob a responsabilidade pessoal dos dirigentes sindicais.<\/p>\n\n\n\n As empresas considerar\u00e3o como faltas justificadas dos diretores legais e comprovadamente eleitos para o Sindicato dos Trabalhadores, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o respectiva, f\u00e9rias legais ou 13\u00ba (d\u00e9cimo terceiro) sal\u00e1rio, a aus\u00eancia por 40 (quarenta) horas ou 5 (cinco) dias de trabalho por m\u00eas (o que for mais vantajoso ao empregado), para exercer atividades sindicais, mediante pr\u00e9vio aviso, por escrito, ao empregador.<\/p>\n\n\n\n As empresas com mais de 05 (cinco) empregados descontar\u00e3o, da respectiva folha de pagamento, as mensalidades devidas ao Sindicato dos Trabalhadores, desde que formalmente autorizadas pelo empregado, e recolher\u00e3o ao benefici\u00e1rio a import\u00e2ncia descontada a este t\u00edtulo, no prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias subsequentes ao desconto, nos termos da CLT (art. 545).<\/p>\n\n\n\n \u00a0Par\u00e1grafo \u00danico:<\/strong> As empresas dever\u00e3o remeter ao Sindicato dos Trabalhadores, no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis contados da data de recolhimento, em car\u00e1ter confidencial e mediante recibo, rela\u00e7\u00e3o contendo os nomes dos contribuintes e os respectivos valores das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Em conformidade com o aprovado na Assembleia Geral da Categoria Profissional, as empresas proceder\u00e3o ao desconto no sal\u00e1rio dos empregados abrangidos e beneficiados por esta Conven\u00e7\u00e3o, associados ou n\u00e3o, a t\u00edtulo de Contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 entidade sindical, no importe de 2% (dois por cento) do sal\u00e1rio j\u00e1 majorado, com repasse at\u00e9 10(dez) dias ap\u00f3s o desconto \u00e0 Entidade Sindical Profissional, em parcela \u00fanica no m\u00eas de mar\u00e7o de 2024, acompanhado da rela\u00e7\u00e3o nominal dos empregados contribuintes.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo Primeiro:<\/strong> Fica garantido ao trabalhador, segundo a legisla\u00e7\u00e3o vigente, o amplo direito de oposi\u00e7\u00e3o a quaisquer descontos em sua folha de pagamento, que poder\u00e3o ser exercidos de forma individual, mediante protocolo de carta de pr\u00f3prio punho, em 03 (tr\u00eas) vias, uma \u00fanica vez, na sede da empresa que posteriormente repassar\u00e1 a entidade sindical dos trabalhadores, ou mesmo na Sede da Entidade Sindical.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo Segundo:<\/strong> A oposi\u00e7\u00e3o ao desconto poder\u00e1 ser manifestada do dia 04 ao dia 08 do m\u00eas referido do desconto, mar\u00e7o de 2024.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo Terceiro:<\/strong> Fica a crit\u00e9rio da empresa, arcar com os valores destes descontos, e repassar \u00e0 Entidade Sindical se a mesma assim o quiser.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo Quarto:<\/strong> As partes n\u00e3o incentivar\u00e3o nem criar\u00e3o obst\u00e1culos \u00e0 oposi\u00e7\u00e3o ao desconto da contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo Quinto:<\/strong> Quaisquer d\u00favidas, diverg\u00eancias, controv\u00e9rsias, esclarecimentos ou lit\u00edgios, seja qual for a sua natureza, inclusive de ordem econ\u00f4mica, administrativa ou judicial, a respeito da contribui\u00e7\u00e3o prevista nesta cl\u00e1usula dever\u00e3o ser tratados direta e exclusivamente com o Sindicato dos Trabalhadores \u00fanico benefici\u00e1rio da aludida contribui\u00e7\u00e3o, o que assume toda e qualquer responsabilidade pela mesma, estando isento o Sindicato Patronal signat\u00e1rio da presente Conven\u00e7\u00e3o, bem como as empresas por ele representadas, de qualquer parcela desta responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n As empresas que comprovadamente se encontrem em dificuldades financeiras que as impossibilitem de cumprir as cl\u00e1usulas econ\u00f4micas da presente Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho poder\u00e3o negociar tais cl\u00e1usulas com o Sindicato dos Trabalhadores, de forma a torn\u00e1-las menos onerosas aos seus custos, cabendo \u00e0s partes, de comum acordo, estabelecer os crit\u00e9rios da negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Fica estipulada multa no valor de 5% (cinco por cento) do sal\u00e1rio normativo fixado nesta Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho em caso de descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de fazer, revertendo sempre a favor da parte prejudicada. A multa aqui prevista n\u00e3o se aplica \u00e0s cl\u00e1usulas para as quais a legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 estabele\u00e7a penalidades ou \u00e0quelas que, nesta norma, j\u00e1 tragam no seu pr\u00f3prio bojo puni\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n O processo de prorroga\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o, den\u00fancia ou revoga\u00e7\u00e3o, total ou parcial, da presente Conven\u00e7\u00e3o, ficar\u00e1 subordinado \u00e0s normas estabelecidas pelos arts. 873 e ss. da CLT.<\/p>\n\n\n\n As partes comprometem-se a observar as condi\u00e7\u00f5es ora pactuadas, ficando certo que a parte infratora incorrer\u00e1 nas penalidades previstas nesta norma e na legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n Recomenda-se \u00e0s empresas e\/ou trabalhadores a fiel observ\u00e2ncia das Normas Regulamentadoras (NRs) aprovadas pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego e vigentes que disp\u00f5em sobre seguran\u00e7a, higiene e medicina do trabalho.<\/p>\n\n\n\n Por estarem justas e acertadas, e para que produza os seus efeitos jur\u00eddicos e legais, as partes assinam a presente CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA DE TRABALHO.<\/p>\n\n\n\n MARCIO JOSE DE CARVALHO Presidente<\/p>\n\n\n\n SINDICATO DOS TRAB. EM EMP. EDIT. DE LIVROS PUBL. CULT. E CATEGORIA AFINS DO EST. DE S.PAULO<\/p>\n\n\n\n DANTE JOSE ALEXANDRE CID Presidente<\/p>\n\n\n\n SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS<\/p>\n\n\n\n ANEXOS<\/p>\n\n\n\n ANEXO I – ATA DE ASSEMBLEIA<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA DE TRABALHO 2023\/2024 – REGISTRO NO MTE: SP011529\/2023<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[49,40,56,76,65,51,22,50,54,69,35,53,41,68,77,74,82,36,46,47,72,62,64,58,57,60,44,45,42,55,48,59,70,66,39,19,61,71,38,73,83,81,37,43,67,78,52,75,63],"class_list":["post-923","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-convencoes-coletivas","tag-adicional-noturno","tag-admitidos","tag-aposentadoria","tag-assistencial","tag-atestados","tag-auxilio-alimentacao","tag-auxilio-creche","tag-auxilio-doenca","tag-auxilio-funeral","tag-avisos","tag-cct","tag-cesta-alimentacao","tag-compensacoes","tag-contratacao","tag-contribuicao-participativa","tag-contribuicoes","tag-cumprimento","tag-data-base","tag-desconto","tag-desconto-em-folha-de-pagamento","tag-dirigentes-sindicais","tag-epi","tag-equipamentos","tag-estabilidade","tag-estabilidade-apos-auxilio-doenca","tag-excecao","tag-faltas","tag-faltas-abonadas","tag-formas-e-prazos","tag-funeral","tag-horas-extra","tag-jornada","tag-local-de-trabalho","tag-medicos","tag-piso-salarial","tag-plr","tag-pontes","tag-quadro-de-avisos","tag-reajustes","tag-recebimento-de-mensalidades","tag-recomendacoes","tag-revisao","tag-salario","tag-salario-substituto","tag-sindicalizacao","tag-solucao-de-conflitos","tag-vale-refeicao","tag-valores","tag-vestuario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/seel-sp.org.br\/web\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/923","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/seel-sp.org.br\/web\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/seel-sp.org.br\/web\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/seel-sp.org.br\/web\/wp-json\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/seel-sp.org.br\/web\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=923"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/seel-sp.org.br\/web\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/923\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":926,"href":"https:\/\/seel-sp.org.br\/web\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/923\/revisions\/926"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/seel-sp.org.br\/web\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=923"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/seel-sp.org.br\/web\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=923"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/seel-sp.org.br\/web\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=923"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}CL\u00c1USULA QUARTA – REAJUSTE SALARIAL <\/h2>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA QUINTA – ADMITIDOS AP\u00d3S A DATA-BASE <\/h2>\n\n\n\n
M\u00caS DA ADMISS\u00c3O PERCENTUAL DEVIDO <\/h2>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA SEXTA – COMPENSA\u00c7\u00d5ES <\/h2>\n\n\n\n
Pagamento de Sal\u00e1rio \u2013 Formas e Prazos<\/h2>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA S\u00c9TIMA – SAL\u00c1RIO SUBSTITUTO <\/h2>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA OITAVA – PAGAMENTO DOS SAL\u00c1RIOS <\/h2>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA NONA – FALTAS ABONADAS <\/h2>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO <\/h2>\n\n\n\n
Gratifica\u00e7\u00f5es, Adicionais, Aux\u00edlios e Outros Adicional de Hora-Extra<\/h2>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA – HORAS EXTRAORDIN\u00c1RIAS <\/h2>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEGUNDA \u2013<\/h2>\n\n\n\n
ADICIONAL NOTURNO<\/h2>\n\n\n\n
Outros Adicionais<\/h2>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA TERCEIRA – COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE AUX\u00cdLIO-ACIDENTE DE TRABALHO OU AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A <\/h2>\n\n\n\n
Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e\/ou Resultados<\/h2>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUARTA \u2013 PARTICIPA\u00c7\u00c3O DOS EMPREGADOS NOS LUCROS E\/OU RESULTADOS DAS EMPRESAS (PLR) <\/h2>\n\n\n\n
![\"\"](\"https:\/\/seel-sp.org.br\/web\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/metas-.png\")
<\/figure>\n\n\n\n Aux\u00edlio Alimenta\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUINTA – VALE REFEI\u00c7\u00c3O <\/h2>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEXTA – CESTA ALIMENTA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n\n\n\n
Aux\u00edlio Creche<\/h2>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA S\u00c9TIMA – AUX\u00cdLIO CRECHE<\/h2>\n\n\n\n
Outros Aux\u00edlios<\/h2>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA OITAVA – AUX\u00cdLIO FUNERAL<\/h2>\n\n\n\n
Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho \u2013 Condi\u00e7\u00f5es de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Estabilidade M\u00e3e<\/h2>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA NONA – GARANTIA DE EMPREGO E SAL\u00c1RIO \u00c0 GESTANTE<\/h2>\n\n\n\n
Estabilidade Aposentadoria<\/h2>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA – CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES AO INSS DO TRABALHADOR EM V\u00c9SPERA DE APOSENTADORIA INTEGRAL<\/h2>\n\n\n\n
Outras estabilidades<\/h2>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA PRIMEIRA – ESTABILIDADE AP\u00d3S O AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A<\/h2>\n\n\n\n
Jornada de Trabalho \u2013 Dura\u00e7\u00e3o, Distribui\u00e7\u00e3o, Controle, Faltas Compensa\u00e7\u00e3o de Jornada<\/h2>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA SEGUNDA – COMPENSA\u00c7\u00d5ES DA JORNADA DE TRABALHO E PONTO POR EXCE\u00c7\u00c3O<\/h2>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA TERCEIRA – DIAS-PONTES<\/h2>\n\n\n\n
Sa\u00fade e Seguran\u00e7a do Trabalhador Equipamentos de Prote\u00e7\u00e3o Individual<\/h2>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA QUARTA – VESTU\u00c1RIO E EQUIPAMENTOS DE PROTE\u00c7\u00c3O INDIVIDUAL<\/h2>\n\n\n\n
Exames M\u00e9dicos<\/h2>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA QUINTA – VALIDADE DE ATESTADOS M\u00c9DICOS OU ODONTOL\u00d3GICOS<\/h2>\n\n\n\n
Profissionais de Sa\u00fade e Seguran\u00e7a<\/h2>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA SEXTA – CONV\u00caNIO M\u00c9DICO<\/h2>\n\n\n\n
Rela\u00e7\u00f5es Sindicais Sindicaliza\u00e7\u00e3o (campanhas e contrata\u00e7\u00e3o de sindicalizados)<\/h2>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA – SINDICALIZA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n\n\n\n
Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho<\/h2>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA OITAVA – ACESSO DO LOCAL DE TRABALHO<\/h2>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA NONA – QUADROS DE AVISOS<\/h2>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA – LIBERA\u00c7\u00c3O DE DIRIGENTES SINDICAIS<\/h2>\n\n\n\n
Contribui\u00e7\u00f5es Sindicais<\/h2>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA PRIMEIRA – DESCONTO, RECEBIMENTO DE MENSALIDADES, RELA\u00c7\u00d5ES DE CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES E VALORES<\/h2>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA SEGUNDA – CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PARTICIPATIVA \/ ASSISTENCIAL<\/h2>\n\n\n\n
Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/h2>\n\n\n\n
Mecanismos de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos<\/h2>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA TERCEIRA – DIFICULDADES ECON\u00d4MICAS<\/h2>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA QUARTA – MULTA<\/h2>\n\n\n\n
Renova\u00e7\u00e3o\/Rescis\u00e3o do Instrumento Coletivo<\/h2>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA QUINTA – PRORROGA\u00c7\u00c3O, REVIS\u00c3O, REN\u00daNCIA OU REVOGA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n\n\n\n
Outras Disposi\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA SEXTA – CUMPRIMENTO<\/h2>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA – RECOMENDA\u00c7\u00d5ES<\/h2>\n\n\n\n